Agente Carcerário em MG; está aplicando atestado de Saúde e vai trabalhar de motorista...
A Lei é severa e pode ser denunciado este funcionário público Estadual, concursado. E, o pior que o salário chega a mais de R$ 10 mil reais mensais, com outros benefícios.
Mas, há punição rigorosa, saiba como denunciar estes funcionários públicos estaduais que deveriam zelar pela Ordem Pública e menos corrupção no Estado, visto que trabalham com a Lei, a Justiça:
Agentes penitenciários (policiais penais) que apresentam atestados médicos falsos ou fraudulentos para exercer outra atividade remunerada, como motorista de carga, cometem crime de falsidade ideológica, estelionato contra a administração pública e infração disciplinar grave, podendo resultar em demissão do serviço público e processo penal.O que acontece quando o servidor é flagrado?Em Minas Gerais, as irregularidades envolvendo atestados médicos e desvio de função são tratadas com rigor pelas corregedorias. Os desdobramentos desses casos incluem:Esquemas de Atestados:
A Lei é severa e pode ser denunciado este funcionário público Estadual, concursado. E, o pior que o salário chega a mais de R$ 10 mil reais mensais, com outros benefícios.
Mas, há punição rigorosa, saiba como denunciar estes funcionários públicos estaduais que deveriam zelar pela Ordem Pública e menos corrupção no Estado, visto que trabalham com a Lei, a Justiça:
Agentes penitenciários (policiais penais) que apresentam atestados médicos falsos ou fraudulentos para exercer outra atividade remunerada, como motorista de carga, cometem crime de falsidade ideológica, estelionato contra a administração pública e infração disciplinar grave, podendo resultar em demissão do serviço público e processo penal.O que acontece quando o servidor é flagrado?Em Minas Gerais, as irregularidades envolvendo atestados médicos e desvio de função são tratadas com rigor pelas corregedorias. Os desdobramentos desses casos incluem:Esquemas de Atestados:
Houve casos em Minas Gerais onde quadrilhas vendiam atestados falsos para servidores públicos justificarem ausências, gerando grandes investigações da Polícia Civil.Acumulação Ilícita: O servidor que está afastado por incapacidade temporária (doença) recebe pelo Estado. Assumir um volante de caminhão ou carga, além de ser incompatível com o repouso médico exigido, configura recebimento indevido de remuneração pública.Processo Administrativo Disciplinar (PAD): A Corregedoria da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp MG) instaura Processo Administrativo para apurar abandono de cargo ou fraude, o que costuma culminar na perda do cargo público.Esfera Criminal:
O servidor responde criminalmente por falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal) e estelionato (Art. 171), podendo pegar penas de reclusão.Onde e como denunciar?Se você tem conhecimento de um policial penal ou agente do sistema prisional que está burlando o sistema de licença médica para trabalhar como motorista de carga local ou interestadual, a denúncia é sigilosa e deve ser direcionada aos canais oficiais de fiscalização:Corregedoria da SEJUSP-MG: É o órgão interno encarregado de apurar a conduta dos servidores do sistema prisional.Ouvidoria Geral do Estado (OGE): O principal canal do cidadão para registrar denúncias contra agentes públicos estaduais. Você pode registrar a denúncia de forma anônima pelo site da Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais.Ministério Público de Minas Gerais (MPMG): Através das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ou pelo site do Ministério Público de Minas Gerais, onde a denúncia pode ser formalizada para investigar improbidade administrativa.Se você deseja avançar com esse assunto, poderia me informar:
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